Prefeitura de Elias Fausto faz alerta à população sobre loteamentos clandestinos

A Prefeitura de Elias Fausto alerta a população sobre a venda irregular de loteamentos e chácaras clandestinas no município. Esse tipo de prática é ilegal, configura crime e pode causar sérios prejuízos financeiros e jurídicos aos compradores.

De acordo com a Administração Municipal, lotes estão sendo vendidos sem aprovação da Prefeitura e sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, em desacordo com as Leis Federais nº 6.766/1979 e nº 13.465/2017, que regulamentam o parcelamento do solo no Brasil.

Quais os riscos para o comprador?

Quem adquire um lote clandestino pode enfrentar diversos problemas, como:

• Perda do valor investido;
• Impossibilidade de registrar o imóvel em cartório;
• Falta de infraestrutura básica (água, esgoto, energia elétrica, pavimentação);
• Dificuldade ou impossibilidade de construir legalmente;
• Envolvimento em processos judiciais.

Além disso, a Prefeitura não pode autorizar obras, ligações de serviços públicos ou regularizações em áreas que não atendem às exigências legais.

Orientação à população

Antes de comprar qualquer lote ou chácara, a orientação é clara: procure a Prefeitura de Elias Fausto e verifique se o empreendimento possui:

• Aprovação municipal;
• Registro no Cartório de Registro de Imóveis;
• Licenciamento ambiental, quando exigido.

Essa verificação é fundamental para garantir que o sonho da casa própria não se transforme em prejuízo e dor de cabeça.

Compromisso com a legalidade

A Administração Municipal esclarece que não é contra o sonho da casa própria, mas atua de forma rigorosa contra práticas ilegais e contra quem tenta enganar a população. O compromisso é garantir o desenvolvimento ordenado da cidade, com segurança jurídica, transparência e respeito à lei.

Denúncias sobre possíveis loteamentos clandestinos podem ser feitas pelos canais oficiais da Prefeitura, ou diretamente com a Secretaria de Obras, Engenharia e Planejamento (19) 3821-8892.