Atenção MEI Saiba o que vai mudar para emissão de notas fiscais de serviços

A Prefeitura de Elias Fausto, por meio do Departamento de Tributos e Cadastro informa que, a partir de abril deste ano, os Microempreendedores Individuais (MEI) que emitem notas fiscais de serviço, com incidência apenas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), deverão utilizar o novo sistema nacional de notas fiscais, disponível no link: https://www.gov.br/nfse/pt-br

O novo procedimento, determinado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 169, de 27 de julho de 2022, já pode ser utilizado pelos contribuintes e se tornará obrigatório a partir do próximo dia 03 de abril.

Com a nova medida, os Microempreendedores Individuais (MEI) deixarão de emitir as notas fiscais de serviço por meio do sistema municipal.

Maiores informações poderão ser obtidas por meio do e-mail [email protected]