Processo de Eleições Unificadas 2023 gestão 2024 a 2027
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ELIAS FAUSTO/SP – (CMDCA), no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Federal nº 8069/90 e a Lei Municipal nº 3.658/2019, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Eleições Unificadas, para o ano de 2024 ao ano de 2027.
Deverão ser preenchidas de imediato 5 (cinco) vagas para Conselheiro Tutelar Titular, permanecendo os demais na Suplência seguindo a ordem decrescente das
notas obtidas na prova de conhecimentos específicos.
Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, no mínimo, ressalvado o horário de
plantão.
O valor do vencimento mensal será dos membros do Conselho Tutelar será R$1.693,67 (mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos),
acrescido de Cartão com valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e uma cesta de alimentos, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR:
4.1. Reconhecida idoneidade moral;
4.2. Idade superior a vinte e um anos;
4.3. Residir no município;
4.4. Estar em gozo dos direitos políticos;
4.5. Possuir escolaridade mínima de Ensino Médio completo;
4.6. Não haver parentesco que impeça de servir no Conselho de acordo com o art.
INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser realizadas a partir das 10 horas de 13 de abril de 2023 até às 17hs de 26 de maio de 2023 (horário oficial de Brasília),
exclusivamente pela internet, no site da Prefeitura Municipal de Elias Fausto, através do link especifico previamente disponibilizado.
Para inscrever-se, o candidato deverá, durante o período das inscrições:
a) acessar o site https://www.eliasfausto.sp.gov.br/ ;
b) localizar, no site, o “linkhttps://laconsultorias.com.br/ef/ , correlato a este Processo de Escolha Suplementar;
c) ler, na íntegra e atentamente, este Edital;
d) preencher, total e corretamente, o formulário de requerimento de inscrição;
e) Anexar ao formulário de requerimento de inscrição os documentos
comprobatórios estabelecidos no item 4.4.1 ao 4.6 deste Edital
f) transmitir os dados da inscrição, clicando no botão “Enviar”;
g) aguardar análise da documentação enviada.
LINK PARA RECURSO:
https://laconsultorias.com.br/ef/
EDITAL
PRIMEIRA RETIFICAÇÃO