PREFEITURA FAZ PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO 2024
Quem tem dívidas com o município pode quitar com até 100% de desconto em multas e juros.
O Prefeito Maurício Baroni divulgou na manhã dessa sexta-feira (1º) o início do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS 2024), através da Lei nº 4.034 de 31 de outubro de 2024. Uma oportunidade única para o contribuinte ficar quite com suas obrigações perante o Município.
O REFIS é um programa de incentivo à regularização de débitos tributários que permite o pagamento de dívidas com descontos de até 100% em multa e juros para pagamento à vista. Poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inclusive aquelas que se encontram em recuperação judicial.
O programa terá vigência até 20/12/2024 e abrange débitos de natureza tributária vencidos até a data da formalização do pedido de adesão ao Programa, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda os provenientes de lançamentos de ofício realizados após a publicação da Lei, desde que a adesão seja realizada dentro do prazo.
Contudo, o programa não abrange dívidas referentes à regularização de obras e outorga onerosa, provenientes da construção civil, que são disciplinados em legislação própria.
Para participar é preciso formalizar um pedido administrativo por meio da abertura de um protocolo na sede da prefeitura localizada na rua Siqueira Campos, 100, centro, ou através dos PORTAL do CONTRIBUINTE para emitir o guia de pagamento.
Para mais informações acesse o link para ter acesso a todo o conteúdo da Lei.